Termos e Condições

1. Âmbito e Objecto das Condições Gerais do Serviço MONPETIT.PT

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais do Serviço MONPETIT.PT (“Termos e Condições”) destinam-se a regular os termos e condições por que se regerá a prestação do serviço de vendas online e comércio eletrónico denominado MONPETIT.PT (“Serviço”), criado, desenvolvido e explorado pela sociedade RI, Lda., com sede na Rua João de Barros 72, 3030-388 Coimbra, registada sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva 517581221, com o capital social de 1.000,00€, doravante designada “Sociedade”.

1.2. O Serviço consiste na disponibilização de acesso, através do site www.monpetit.pt (“Site”), a informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, por forma a permitir que todo o indivíduo ou instituição que, através Site, visite o conteúdo por via do mesmo disponibilizado (“Utilizador”), possa encomendar os produtos ali divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3. Os Termos e Condições regulam em exclusivo a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efectuadas pelos Utilizadores através do Site , bem como os direitos e obrigações subjacentes à relação comercial que por essa via se estabelece entre o Utilizador e a RI, Lda.

2. Utilização do Serviço

2.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço cumprindo a legislação em vigor que seja aplicável, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.

2.2. O Utilizador poderá utilizar o Serviço, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.

2.3. Os dados pessoais que forem voluntariamente fornecidos pelo Utilizador ficam sujeitos à Política de Privacidade.

2.4. A encomenda de produtos através do Site deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes) e com capacidade jurídica para o efeito. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas e não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2.5. O acesso e utilização do Serviço através do Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão apicável à data do respectivo acesso. Se estiver a utilizar o Serviço em nome de outrem ou em nome de uma instituição, o Utilizador confirma que aquele que está a representar também concorda com os Termos e Condições aplicáveis, comprometendo-se a cumpri-los.

2.6. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Serviço, como dos produtos e serviços comercializados, em conformidade com a legislação aplicável. O Utilizador deverá abster-se de:

• Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Serviço, com fins ou efeitos ilícitos, aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Site sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
• Introduzir ou difundir na rede qualquer forma ou dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Site ou de terceiros.

2.7. O Utilizador garante que as atividades que desenvolva no uso ou acesso ao Serviço através do Site em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial da RI, Lda., de pessoas ou entidades a esta associada.

2.8. No caso de incumprimento de alguma das estipulações dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador, a RI, Lda. reserva-se ao direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do Utilizador ao Site, assim como proceder ao cancelamento das suas encomendas.

2.9. A RI, Lda. reserva-se igualmente o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao Site ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção. A RI, Lda. não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Site em virtude de falhas técnicas ou outros motivos. A RI, Lda. não garante que o acesso ao Site não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.

2.10. A comercialização de produtos através do Site encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

2.11. A entrega de produtos adquiridos através do Site respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro.

2.12. Os presentes Termos e Condições estarão sempre disponíveis online através do Site, podendo ser consultados, livremente e a qualquer momento, por Utilizadores registados e não-registados no Site. A RI, Lda. reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições em qualquer momento, sem comunicar previamente essa alteração a clientes e Utilizadores.

3. Funcionalidades da Conta de Usuário

3.1. De forma a aceder a funcionalidades e conteúdos adicionais, o Utilizador poderá registar-se no Site, sendo-lhe atribuída uma conta de usuário e acesso a uma área pessoal. O Utilizador deverá preencher um formulário, no qual, para além de elementos opcionais, deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados:

• Primeiro e último nome;
• Endereço de correio eletrónico;
• Palavra-chave.

3.2. O Utilizador compromete-se a facultar:

• Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• Não utilizar identidades falsas;
• Respeitar os limites de encomendas impostos.

3.3. Através do registo, o Utilizador poderá aceder aos dados da sua conta e proceder à sua alteração ou eliminação definitiva. Pode igualmente através da área pessoal consultar as suas encomendas, devoluções e comunicações com a empresa.

3.4. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é em exclusivo do Utilizador, sendo que a RI, Lda. declina qualquer responsabilidade pelos prejuízos ou danos daí advenientes. No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, a RI, Lda. reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso ao Serviço, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela RI, Lda. ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela RI, Lda.

3.5. A RI, Lda. não será responsável por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso à sua conta. Ao Utilizador em exclusivo competirá assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave.

3.6. Todos os contactos estabelecidos com o Utilizador serão efetuados para o endereço de email que o mesmo introduziu durante o seu processo de registo. Salvo indicação em contrário, as encomendas serão enviadas para a morada que o Utilizador introduziu durante o seu processo de registo.

3.7. É expressamente vedada ao Utilizador a utilização, directa ou através de terceiros, dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

4. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

4.1. A RI, Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

4.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço.

4.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela RI, Lda. no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

4.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: a RI, Lda.

4.5. A internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a RI, Lda. ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

5. Produtos

5.1. No Site encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela RI, LDA. A informação sobre os produtos apresentada no Site destina-se a fornecer um breve resumo informativo para conveniência do Utilizador. A RI, Lda. tomará todas as providências para garantir que as informações e os dados contidos no Site são precisos e atualizados, aquando da sua introdução no mesmo. No entanto, não é garantida em absoluto a exactidão ou integridade destas informações, porquanto os produtos disponíveis no Site possuem um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis ou ser descontinuados sem aviso prévio. A RI, Lda. não garante a existência dos referidos produtos em stock ou a sua continuidade.

5.2. A RI, Lda. reserva-se o direito de alterar, apagar ou mover qualquer informação no Site, a qualquer momento, sem aviso prévio.

5.3. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:

• As fotografias apresentadas no Site têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações;
• O preço exposto é o preço recomendado, incluindo IVA à taxa legal e portes. Se houver lugar à cobrança de portes, o respetivo custo estará claramente indicado. Todos os produtos vendidos serão faturados por programa certificado pela AT;

6. Preços

6.1. Salvo onde expressamente referido, os preços indicados no Site são em Euros e aplicam-se a um território pré-definido que pode corresponder ao País ou Região que o Utilizador indicou no momento da compra. Neste preço está incluído o IVA à taxa legal em vigor em Portugal no dia da aquisição.

6.2. A RI, LDA, reserva-se ao direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio o preço de qualquer produto, não podendo assumir quaisquer diferenças que o Utilizador venha reclamar em virtude desta alteração. Salvo qualquer erro que resulte da introdução dos valores no Site, que possa vir a ser detetado, o preço de venda de um produto será o preço unitário indicado no momento de registo da compra. Em caso de erro como referido, à RI, LDA compete a responsabilidade de avisar o Utilizador das eventuais diferenças e este tem o direito de anular ou modificar a sua encomenda ou de prosseguir com a mesma tendo em conta os preços corretos que lhe tenham sido transmitidos, não lhe sendo conferido o direito de adquirir o produto pelo preço que erradamente estaria indicado.

6.3. O preço indicado para cada artigo não inclui o custo de transporte. Estes custos serão especificados durante o processo de encomenda. O Utilizador é exclusivamente responsável pelo pagamento de taxas, despesas, impostos ou outros valores que lhe sejam exigidos pelas autoridades do País onde se encontra e para onde solicitou a entrega da sua encomenda. Em caso algum, estes valores estarão considerados nos valores a pagar à RI, LDA.

6.4. Só devem ser considerados válidos os preços apresentados numa página atualizada, excluindo-se as informações em cache e páginas não atualizadas por considerar que as mesmas podem mostrar preços que já não estão em vigor.

7. Encomendas

7.1. Cálculo dos Portes de Envio

• Portugal continental: 4.99€
• Portugal ilhas: 9€
• Espanha: 4.88€
• Europa zona 2: 13€
• Europa zona 3: 14€

Europa zona 2: Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, França, Grécia, Países Baixos, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Chéquia
Europa zona 3: Dinamarca, Estónia, Finlândia, Letónia, Malta, Polónia, Suécia

7.2. Modalidades de Entrega

O serviço de entrega será prestado por entidades externas à RI, LDA. Estas entidades foram selecionadas de forma a garantir um serviço rigoroso e de qualidade. Aquando do registo de encomenda pelo Utilizador, serão apresentadas automaticamente as opções existentes para aquela encomenda, sendo indicado o valor a pagar e o tempo de entrega previsto.

7.3. Tempo de Entrega

Para Portugal Continental o tempo previsto para a entrega da encomenda é de aproximadamente 3-5 dias úteis para produtos em stock. Caso o produto selecionado não se encontre disponível para envio imediato, o cliente será informado da nova data de entrega. A indicação do tempo de entrega é dada pelo fornecedor do serviço de transporte correspondente, não sendo, em caso algum, a RI, Lda. responsável por qualquer atraso ou adiantamento verificado face ao tempo de entrega estimado.

7.4. Entrega de Encomendas

As encomendas serão entregues na morada indicada pelo Utilizador durante o processo de registo no Site ou, caso tenha usado esta funcionalidade, na morada que foi indicada como morada alternativa de entrega durante o processo de encomenda. Qualquer alteração permanente da morada, terá que ser efetuada pelo Utilizador atualizando os seus dados de registo. A RI, Lda. não se responsabilizará pelos prejuízos ou danos causados pela existência de dados incorretos na conta do Utilizador. A RI, LDA recomenda sempre a escolha de uma morada de entrega onde se encontre alguém para receber a encomenda durante as horas normais de trabalho (entre as 09:00 e as 18:00).

7.5. Navegação no Site

O Utilizador pode navegar livremente no Site mesmo sem estar registado no mesmo e, ao fazê-lo, não incorre em qualquer obrigação de efetuar uma encomenda. O Utilizador poderá efetuar qualquer compra sem necessidade de registo na área de cliente.

7.6. Procedimento de Registo de Encomendas

Para efetuar o registo de uma encomenda, o Utilizador terá que adicionar ao carrinho de compras os artigos que pretender, tendo a possibilidade de remover ou alterar os artigos selecionados. Após a seleção de artigos deverá escolher a opção “Finalizar Compra”. No passo seguinte irá inserir os dados de entrega (nome, email, telefone, morada, código postal e localidade) ou fazer login na sua área de cliente. De seguida, terá que escolher o método de entrega que irá calcular automaticamente os portes de envio e a modalidade de pagamento, assim como poderá introduzir qualquer voucher que tenha em sua posse.

7.7. Pagamento de Encomendas

Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente. Os métodos de pagamento disponíveis são os seguintes:

• Transferência Bancária
• Referência Multibanco

Para pagamento por referência Multibanco dispõe de 24 horas, após gerada a referência, para pagamento. Findo esse prazo a encomenda será cancelada de forma automática.

• Cartão de Débito/Crédito

Sendo necessário preencher os dados do cartão solicitados nos espaços indicados.

• Mbway

O cliente dispõe de um curto período de tempo, 4 (quatro) minutos, para confirmar a compra. Após este tempo limite o pedido de compra expira. Nestes casos será necessário repetir o processo de compra para receber uma nova notificação.

7.8. Finalização de Encomendas

Antes de finalizar a encomenda através da seleção da opção de pagamento, o Utilizador deverá confirmar todos os dados, podendo voltar atrás e modificar a sua encomenda, a forma de pagamento ou de entrega. Após finalizar a encomenda, esta torna-se definitiva não sendo possível a sua alteração. O Utilizador receberá de imediato um email a confirmar o registo da encomenda e mostrando os seus detalhes, nomeadamente: artigos encomendados e respetivos preços, valor dos portes e taxas de pagamento aplicáveis, descontos aplicáveis e estado do pagamento. A ordem de encomenda será arquivada pela RI, LDA informaticamente e/ou fisicamente com o simples objetivo de registar as encomendas efetuadas e o seu processamento. Esta ordem de encomenda serve de prova da relação contratual de compra e venda estabelecida entre o Utilizador e a RI LDA.

No caso de o pagamento ser efetuado através de Mbway ou Cartão de Débito/Crédito e após este pagamento se efetivar, a encomenda será registada e confirmada no nosso sistema de forma imediata.

Caso o Utilizador opte pelo pagamento através de Transferência Bancária ou Referência Multibanco, receberá um email com os dados anteriormente referidos. No entanto, a encomenda apenas será registada e confirmada no nosso sistema após recebermos a confirmação do pagamento. Após o recebimento, será automaticamente enviado um recibo de pagamento.

7.9. Confirmação de Encomendas

Todas as encomendas serão confirmadas pela RI LDA, com o envio de um email que refletirá o prazo de entrega previsto e os dados de envio. Em caso de rotura de stock, a RI, LDA entrará em contacto com o Utilizador indicando a data prevista de entrega do(s) artigo(s) em falta.

8. Política de Devoluções

8.1. Alteração e Cancelamento de Encomendas

O Utilizador poderá cancelar ou alterar a sua encomenda no prazo máximo de 4 horas após a RI, Lda. ter recebido a respectiva confirmação do pagamento, mediante o envio mensagem de correio eletrónico para info@monpetit.pt ou através de contacto telefónico para: 239 704 002

8.2. Devolução de Encomendas

Após a entrega da encomenda, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda celebrado no Site, para tal procedendo à devolução total ou parcial dos produtos em boas condições e notificando a RI, LDA de uma declaração inequívoca da sua intenção resolutiva, através de uma mensagem de correio eletrónico remetida para info@monpetit.pt.

No exercício do seu direito de resolução contratual, tendo em vista a devolução do produto, deverá o Utilizador observar e respeitar as seguintes condições:

• Restituir os artigos completos e em perfeitas condições de utilização;
• Restituir os artigos com todas as etiquetas, inclusive a do preço e/ou código de barras;
• Restituir os artigos nas embalagens originais em perfeitas condições;
• Restituir os artigos sem terem sido utilizados;
• Indicar por qual das modalidades pretende optar para regularizar a sua devolução.

O Utilizador deverá enviar os artigos que pretende devolver para a seguinte morada postal: RI, Lda., Rua João de Barros 72, 3030-388 Coimbra.

Os custos com as devoluções, exceto em casos de artigos danificados ou erro na expedição devidamente reconhecidos pela RI, LDA, serão sempre exclusivamente suportados pelo Utilizador, nestes se incluindo o valor de portes de envio e taxas pagos pelo Utilizador na receção da encomenda, bem como o valor que tenha que pagar para devolver a mesma.

8.3. Modalidades de Devolução

8.3.1. Devolução para Troca por Outro Artigo
Se ao efetuar uma devolução o Utilizador pretende trocar os artigos devolvidos por outros artigos, deverá mencioná-lo quando comunica a intenção de devolução, indicando claramente quais os artigos que pretende receber em troca. Neste caso, para além de suportar os portes de envio iniciais da encomenda e da devolução, o Utilizador terá ainda que suportar os portes de envio dos novos artigos. No caso do valor dos artigos devolvidos ser diferente do valor dos artigos pretendidos por troca, haverá lugar à retificação das diferenças do seguinte modo: se os artigos devolvidos forem de valor inferior aos solicitados em troca, o Utilizador deverá efetuar o pagamento da diferença; se este valor for superior ao dos artigos solicitados em troca, o Utilizador poderá optar pela devolução da diferença, escolhendo a emissão de um vale ou o reembolso.

8.3.2. Devolução para Reembolso
O Utilizador poderá solicitar que lhe seja efetuado o reembolso correspondente ao valor dos artigos devolvidos. Neste caso a RI, LDA compromete-se a reembolsar o valor, sujeito aos devidos ajustamentos, quando aplicáveis, sendo utilizado sempre que possível a mesma via pela qual foi efetuado o pagamento, e no prazo máximo de 30 dias a contar da receção dos artigos.

8.3.3. Ajustamentos ao Valor dos Reembolsos
Sempre que a devolução de um ou mais artigos, que tenham sido adquiridos com um desconto atribuído com base no valor da compra, implique que o limite mínimo do valor da compra para atribuição desse desconto deixe de ser cumprido, o valor a reembolsar será ajustado proporcionalmente em função do valor que foi efetivamente pago.

9. Propriedade Intelectual

O Site encontra-se registado e o Serviço prestado através do Site é da responsabilidade da RI, Lda. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. Salvo disposição em contrário, os conteúdos de texto e de imagem, bem como quaisquer outros, que integram o Site, assim como os direitos de propriedade intelectual a eles adstritos, pertencem em exclusivo à RI, Lda., sendo proibida a sua utilização pelo Utilizador com fins comerciais ou não.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se referem os números anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

10. Condições de Segurança do Serviço

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a RI, Lda. suspender ou desativar o Serviço.

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a RI, Lda. não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

A RI, Lda. não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à RI, Lda. e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a RI, Lda. compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

11. Limitação da Responsabilidade

O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Site. É do conhecimento do Utilizador que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade das informações enviadas ou recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não sendo a RI, Lda. responsável por quaisquer falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros.

O Utilizador reconhece que o acesso e utilização do Site poderá sofrer interrupções e que a informação do Site pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. O Site pode conter ligações para outras páginas eletrónicas ou ser acedido através de outras páginas eletrónicas. A RI, Lda. não se responsabiliza por tais falhas ou ligações, nomeadamente pelo controlo dos conteúdos, disponibilidade, operacionalidade ou desempenho.

Nos termos máximos permitidos por lei, a RI, Lda. exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do Site.

12. Reclamações

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da RI, Lda. de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da RI, Lda., que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

13. Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o Serviço, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados na sua conta de usuário, caso se encontre registado, ou no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

14. Suspensão e Desactivação do Serviço

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a RI, Lda. pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço, no todo ou em parte.

A RI, Lda. reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Site, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no Ponto 2 e outras referidas nos Termos e Condições;

b) Quando a RI, Lda. cesse o acesso ao Site, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do Serviço pela RI, Lda., nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a RI, Lda. ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do Serviço.

Nas situações acima descritas, a RI, Lda. comunicará ao Utilizador, previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Site.

15. Disposições Finais

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a RI, Lda. reserva-se no direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reserva-se no direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.

Caso qualquer provisão aqui inscrita for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.

O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que a RI, Lda. recomenda a sua consulta periódica.

16. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em (https://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo aqui listadas:

17. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela Lei Portuguesa.